REQUER INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SOBRE DESCUMPRIMENTO DA LEI QUE OBRIGA A EMPRESA DE TRANSPORTES, A ISENTAR DO PAGAMENTO DA TARIFA OS PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE SÃO ATENDIDOS NO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL.